Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. CONFISSÃO INFORMAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, por ausência de ilegalidade na dosimetria da pena e incidência do óbice da Súmula 7/STJ.2. A defesa sustenta a insuficiência de provas para a condenação e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 em razão da inexpressividade da quantia em dinheiro e da ínfima quantidade de droga apreendida (4,34g de cocaína).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Súmula 7/STJ, é possível o reexame do conjunto fático-probatório para absolver o agravante ou desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.4. A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal alegada pela defesa pode ensejar a atenuante da confissão e a aplicação da Súmula 545/STJ.5. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência não específica impede o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e se autoriza o regime inicial fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, de modo que os pleitos de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 não podem ser acolhidos diante da incidência da Súmula 7/STJ.7. A confissão informal a policiais não configura a atenuante da confissão, razão pela qual não incide a Súmula 545/STJ.8. A reincidência, ainda que não específica, afasta o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por ausência de primariedade, requisito cumulativo exigido pela lei.9. O regime inicial fechado se mantém em razão da reincidência e do quantum de pena, inexistindo ilegalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. É inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a conduta, por força da Súmula 7/STJ. 2. A confissão informal não enseja a atenuante da confissão nem autoriza a aplicação da Súmula 545/STJ.3. A reincidência, ainda que não específica, impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.4. A fixação do regime inicial fechado é válida em razão do quantum de pena e da reincidência.Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 386, incisos I a VII; Súmula 7/STJ; Súmula 545/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.095.274/MG, Quinta Turma, j. 18.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, AgRg no REsp 2.087.676/SP, Quinta Turma, j. 03.09.2024, DJe 10.09.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC 1.007.253/SE, Quinta Turma, j. 24.09.2025, DJEN 29.09.2025; STJ, PET no AREsp 2.648.588/BA, Sexta Turma, j.20.08.2024, DJe 23.08.2024; STJ, AREsp 2.915.302/MG, Sexta Turma, j.20.08.2025, DJEN 28.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.499.408/SP, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 13.08.2024; STJ, HC 229.340/SP, Quinta Turma, j. 05.09.2013, DJe 11.09.2013