JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
08/06/2026
Data de publicação
15/06/2026

STJ – Acórdão, j. 08/06/2026, p. 15/06/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Havendo negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente qualificado, e estando a insurgência voltada à matéria abrangida pelo tema repetitivo, não cabe agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.3. Agravo interno não provido.
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