Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E JULGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA N. 83/STJ.1. Controvérsia acerca de cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide.2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que o conjunto probatório era suficiente ao julgamento antecipado da lide, não caracterizando cerceamento de defesa.3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.4. O entendimento do tribunal de origem, de que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o feito estiver devidamente instruído, se encontra de acordo com o do STJ. Súmula n. 83/STJ.Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.101.956/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026.)