Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): NANCY ANDRIGHI
Órgão julgador: T3 - TERCEIRA TURMA
Data do julgamento: 15/06/2026
Data de publicação: 18/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, j. 15/06/2026, p. 18/06/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.1. Ação declaratória de nulidade absoluta.2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.110.411/SP, relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026.)

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