Acórdão

Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial, parcial ou qualificada. Incidência. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador estadual contra decisão que não conheceu o habeas corpus.2. O acórdão de origem não reconheceu a incidência da confissão espontânea, ainda que tenha constado da sentença, contudo, que houve confissão na fase inquisitiva quanto à conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea, ainda que extrajudicial, parcial ou qualificada, e mesmo retratada, autoriza o reconhecimento da atenuante na dosimetria, independentemente de menção expressa na sentença ou de aferição da influência da confissão na formação do convencimento.III. Razões de decidir4. A orientação jurisprudencial reconhece a confissão espontânea como atenuante, mesmo quando parcial, qualificada, extrajudicial ou posteriormente retratada, bastando a existência da confissão para a incidência da circunstância atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.5. Não se exige aferição sobre a influência da confissão na condenação, nem menção explícita pelo julgador na sentença, para o reconhecimento da atenuante, desde que a confissão conste dos autos e tenha relação com os fatos imputados.6. No caso, a existência de confissão na fase inquisitiva quanto à conduta afasta a tese recursal, não havendo motivo para reformar a decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento:1. A confissão espontânea incide como atenuante mesmo quando parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, independentemente de sua influência na condenação. 2. A ausência de menção expressa à confissão na sentença não impede o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 44; CP, art. 65, III, d