Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO NÃO DECLARADO EXTINTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que resolve a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, sem acarretar a extinção da fase executiva, é o agravo de instrumento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.824.732/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022.)