Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ASSÉDIO SEXUAL E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL (ARTS. 217-A, 215-A, 216-A, § 2º, E 218-B, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ABUSOS COMETIDOS POR INSTRUTOR DE EQUITAÇÃO CONTRA SUAS ALUNAS E UMA JOVEM APRENDIZ (VÍTIMAS COM IDADES ENTRE 12 E 16 ANOS). ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por estupro de vulnerável, importunação sexual, assédio sexual e favorecimento da prostituição de vulnerável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impediram o seguimento do apelo nobre.III. Razões de decidir3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.4. A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação federal, sem demonstração concreta e analítica da ofensa, configura deficiência na fundamentação recursal, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.IV. Dispositivo5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.