Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE NA ADUANA DA PONTE INTERNACIONAL DA AMIZADE (FOZ DO IGUAÇU/PR) ENQUANTO O RÉU CONDUZIA UMA MOTOCICLETA. TENTATIVA DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA OCULTANDO O ENTORPECENTE NO INTERIOR DAS PRÓPRIAS VESTIMENTAS. TRANSPORTE DE 285 G DE MACONHA. HABITUALIDADE CRIMINOSA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA NO APARELHO CELULAR (DIÁLOGOS SOBRE TRANSPORTE DE DROGAS E IMAGENS DE ENTORPECENTES). RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por tráfico internacional de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para obstar o seguimento do apelo nobre.III. Razões de decidir3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial.IV. Dispositivo5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.