Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, em razão da ausência de demonstração de direito líquido e certo e da inexistência de teratologia na decisão judicial impugnada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante apresentou impugnação específica apta a infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a viabilizar o conhecimento do agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do recurso.4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.5. No caso, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de demonstração de direito líquido e certo e na inexistência de teratologia, não efetuando a aplicação da Súmula 267 do STF.IV. DISPOSITIVO6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RMS n. 76.577/SE, relator Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)