Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.1. É intempestivo o recurso ordinário em mandado de segurança interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo art. 33 da Lei 8.038/1990 e pelo art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 994, V, 219, caput, e 224, todos do Código de Processo Civil.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 77.182/BA, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)