Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Órgão julgador: T6 - SEXTA TURMA
Data do julgamento: 09/06/2026
Data de publicação: 25/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6 - SEXTA TURMA, j. 09/06/2026, p. 25/06/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE AGRAVO INTERNO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES SOBRE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL EM CONSONÂNCIA. DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDO.Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.236.036/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)

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