- Data do julgamento
- 02/06/2026
STJ – Acórdão, j. 02/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de afronta ao art. 619 do CPP, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na ausência de prequestionamento. Por se u turno, a análise das razões do agravo em recurso especial confirma que não houve impugnação específica e suficiente quanto ao óbice contido na Súmula n. 7 do STJ e à ausência de prequestionamento.2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Não atendida, nesse contexto, a necessária dialeticidade recursal.3. Agravo regimental improvido.
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