Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Órgão julgador: T3 - TERCEIRA TURMA
Data do julgamento: 22/06/2026
Data de publicação: 26/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, j. 22/06/2026, p. 26/06/2026

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF.1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos federais alegados impede o conhecimento do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula nº 282/STF.2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.543.107/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026.)

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