Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR O TÍTULO. FASE PROCESSUAL. ANÁLISE DA PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que "a apreciação da ilegitimidade da apelante, tendo em vista que esta constitui uma das condições da ação do cumprimento de sen…