Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, § 3º, I A V, DO CPC. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DOS PERCENTUAIS DE CADA FAIXA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONSTATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Constatada a existência de negativa de prestação jurisdicional, é impositivo o retorno dos autos à origem para que, em uma nova apreciação dos aclaratórios, sejam sanadas as omissões averiguadas.2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.152.341/DF, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026.)