Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. Conforme o entendimento desta Corte, não se evidencia a existência de ilegalidade se, "apesar de a prisão em flagrante ter sido convertida em prisão preventiva sem manifestação do órgão acusatório, em momento posterior, nos autos do pedido de revogação da segregação cautelar, o Ministério Público manifest[a]-se pela manutenção da prisão preventiva" (AgRg no RHC 144.647/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). 3. No caso, o Juízo de primeiro grau assinalou que "o próprio órgão ministerial, titular da ação penal, em audiência de custódia, manifestou-se sobre a regularidade do procedimento da execução da prisão, inclusive da decisão proferida naquela oportunidade", sendo certo, ainda, que o Ministério Público, em plantão, manifestou-se pelo indeferimento da revogação da custódia cautelar. Não se verifica, portanto, a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 720.922/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.)