JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
30/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 30/06/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRA VADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.2. O agravo interno deve impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.3. A alegação de argumentos desconexos e genéricos, sem enfrentamento direto dos fundamentos determinantes da decisão monocrática, não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal.4. Não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).5. Agravo interno não conhecido.
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