Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da insurgente, ante a incidência da Súmula 7/STJ, pois para analisar as peculiaridades que ensejaram no afastamento da responsabilidade civil pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do contexto fático-probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório e revisar a conclusão do Tribunal de origem que manteve a sentença de primeiro grau, que considerou ausente o dever de indenizar por danos morais no caso dos autos.III. Razões de decidir3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de prévia comunicação ao consumidor e expressa anuência desse com o compartilhamento dos seus dados exigiria o revolvimento das premissas fáticas adotadas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.IV. DISPOSITIVO4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.262.127/RS, relator Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)