Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXAS ABUSIVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em razão de taxas abusivas em contrato de financiamento, no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo pedido de gratuidade da justiça.2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 3.144.157/SC, relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)