Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 30/06/2026

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA OBSERVADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CNE E DO MEC. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF.1. Não se conhece de recurso especial que apresenta argumentos que não guardam pertinência com os fundamentos adotados no aresto recorrido. Situação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.2. Agravo interno não provido.

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