Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REINCIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado está ampla e suficientemente fundamentado, no sentido de que as razões do agravo regimental não impugnam especificamente a fundamentação contida na decisão ora agravada, especialmente quanto à manifesta impossibilidade de ampla análise de fatos e provas nos autos de habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos contidos na exordial do habeas corpus, razão pela qual, de rigor, incide a Súmula 182/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 670.436/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.)