Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STJ. PERICULUM LIBERTATIS. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2. O remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada patente e absurda violação a direito de liberdade. Somente em tal hipótese a jurisprudência admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF. 3. Na hipótese, não é cabível a intervenção urgente desta Corte, pois, a um primeiro olhar, são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas (cerca de 1.5kg de maconha e 365g cocaína), evidenciadoras da periculosidade do suspeito e do risco de reiteração delitiva. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 722.748/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.)