Acórdão
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. Não há ausência de fundamentação quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR…