Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. REANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tendo a Corte de origem, à luz das provas coligidas aos autos, declarado a nulidade da CDA em razão da ausência de indicação do fundamento legal em que está fundada a dívida e da falta de informações sobre a origem do crédito, é defeso a este Superior Tribunal proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório com a finalidade de alcançar conclusão diversa. Incide, portanto, o enunciado da Súmula n. 7/STJ.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.192.996/PB, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 5/8/2026.)