Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. OMISSÕES RECONHECIDAS E SANADAS. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR ÚNICO PROFISSIONAL NÃO OFICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 159 DO CPP. PRECEDENTES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVIDADE DO DANO. FRAÇÃO DE AUMENTO NÃO APRIORÍSTICA. PROPORCIONALIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. RESULTADO MANTIDO.Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar as omissões apontadas, sem alteração no julgado. (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.127.305/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026.)