Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte agravante não demonstrou, de modo concreto e pormenorizado, a inadequação do óbice aplicado na origem. Precedente.2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada integralmente, de forma específica, suficiente e pormenorizada, não bastando alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito da controvérsia.3. Hipótese em que a parte agravante reiterou a tese de que a insurgência envolveria revaloração jurídica dos critérios de dosimetria da pena, sem demonstrar concretamente o equívoco da decisão que reconheceu a deficiência de dialeticidade no agravo em recurso especial.4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.173.115/AL, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026.)