Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Órgão julgador: T6 - SEXTA TURMA
Data do julgamento: 04/08/2026
Data de publicação: 14/08/2026

STJ – Acórdão, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6 - SEXTA TURMA, j. 04/08/2026, p. 14/08/2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO DEFINITIVO. AUTORIA PELO EXERCÍCIO DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUGAÇÃO DE PROVA ADMINISTRATIVA COM PROVA JUDICIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA RELACIONADA À EFICÁCIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/1990. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE.Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.122.283/PB, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026.)

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