Acórdão

PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXTRAÍDA DA EXECUÇÃO. ALEGADA NOVATIO LEGIS IN PEJUS (LEI N. 14.843/2024). NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 439/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão agravada manteve a exigência do exame criminológico, motivada pelas peculiaridades da execução, para aferição do requisito subjetivo da progressão, afastando a apontada aplicação retroativa automática da Lei n. 14.843/2024.2. A realização do exame criminológico pode ser determinada, excepcionalmente, mediante fundamentação idônea e baseada em elementos concretos da execução, nos termos da Súmula 439/STJ.3. A implementação do requisito objetivo não assegura, por si só, a progressão de regime, sendo legítima a exigência de avaliação técnica quando indicada pela casuística.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 241.372/GO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026.)