Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 283/STF. ART. 616 DO CPP. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ADI 5.642/DF. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CADEIA DE CUSTÓDIA E DOSIMETRIA. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA.1. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.2. A ausência de impugnação do fundamento autônomo de que a prova nova deve instruir procedimento próprio, observado o contraditório, atrai a Súmula 283/STF.3. Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido também se apoia em fundamento constitucional autônomo, relativo à ADI 5.642/DF, e não houve interposição de recurso extraordinário.4. A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a necessidade de revolvimento fático-probatório, quanto à cadeia de custódia e à dosimetria, justificam a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.5. A deficiência de fundamentação na discussão sobre a fração de redução pela tentativa atrai a Súmula 284/STF.6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.239.445/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026.)