Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. ART. 154-A DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAL PRÓPRIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE, DOS LIMITES E DA FINALIDADE DOS ACESSOS REALIZADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGADA SOLTA. COMPLEXIDADE DA APURAÇÃO. CRIME CIBERNÉTICO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade.2. A alegação de atipicidade da conduta prevista no art. 154-A do Código Penal, fundada na utilização de credencial própria para acesso ao sistema da empresa, demanda esclarecimento acerca da legitimidade, da extensão, da finalidade e da permanência das autorizações eventualmente concedidas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.3. A aferição da razoabilidade da duração do inquérito policial não se submete a critério meramente aritmético, sobretudo quando a investigada responde em liberdade e a apuração envolve crime cibernético, análise de dados telemáticos e diligências específicas.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 238.025/BA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)