Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. LEI N. 13.496/2017. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE EMPRESA CONTROLADORA PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 13.496/2017. PRETENSÃO QUE VEICULA ALEGADA FALHA LEGISLATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar controvérsia análoga envolvendo a Lei n. 13.496/2017, concluiu, em julgamento unânime, que a pretensão da Fazenda Nacional, fundada na ausência de reprodução, no art. 3º, de norma expressamente prevista no art. 2º da mesma lei, é incompatível com o objeto do recurso especial, porquanto veicula, em verdade, alegada falha legislativa no processo de conversão da Medida Provisória n. 783/2017 na Lei n. 13.496/2017.2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.314/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)