Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APONTAMENTOS GENÉRICOS. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. REVALORAÇÃO JURÍDICA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante recentes precedentes, ação penal em andamento não justifica de forma idônea o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Para tal afastamento, admite-se condenação com trânsito em julgado, fundamentação que não se confunde com a afirmação genérica de apontamentos em folha de antecedentes, como feito no presente caso. 2. Consoante precedentes, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ não impede a verificação da certidão de antecedentes expressamente declinada no acórdão pelo Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.972.278/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.)