Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.1. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DO TJPR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. 2. QUALIFICAÇÃO DO ATO COMO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança é restrita às hipóteses previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, não abrangendo atos praticados por Desembargador de Tribunal de Justiça.Incidência do enunciado n. 41 da Súmula desta Corte: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".2. A qualificação do ato coator como administrativo-judicial não afasta a aplicação da Súmula 41/STJ, pois a delimitação constitucional e sumular da competência se refere à autoridade coatora, e não à natureza do ato.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS n. 32.284/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026.)