Acórdão

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CARÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TEMA 1.172/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. TESE DE INIDONEIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE CONFERE VALIDADE À ADOÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR A 1/6. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 186, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI E ELEVADO PREJUÍZO QUE VALIDAM A ESCOLHA ADOTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.210.972/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026.)