Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. SÚMULA 83/STJ.1. Acórdão em harmonia com precedentes do STJ que fixam os juros desde a citação quando há litigiosidade na apuração de haveres e regular citação.2. Período legal do art. 1.031, § 2º, do Código Civil não se aplica em cenário de litígio judicial. Incidência apenas quando apuração e pagamento seguem o curso normal.3. Alegações sobre parcelamento contratualmente previsto e adimplemento de parcelas não afastam a mora em ação judicial.Distinções não demonstram divergência.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.076.723/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)