Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.1. Cabimento da multa cominatória mantido por fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.2. Redução do valor da multa cominatória. Desproporcionalidade evidenciada pelo valor diário de R$ 1.500,00 frente ao valor da causa de R$ 1.045,00. Controle pelo Tribunal Superior. "No âmbito do recurso especial, é possível a redução do montante da multa cominatória quando se revelar exorbitante, em total descompasso com a razoabilidade e proporcionalidade, sem que se possa cogitar da eventual ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ" (REsp 1.492.947/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.365/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)