Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA MANDAMENTAL COLETIVA. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀQUELA PERCEBIDA PELOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINESE - FENORTE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A PLENA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, o Tribunal de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ao fundamento de que a obrigação imposta no Mandado de Segurança Coletivo n. 0033474-84.2005.8.19.0000, que determinou a equiparação dos vencimentos de cada um dos representados aos Assistentes Jurídicos da FENORTE, observados os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, foi integralmente cumprida.2. Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, exige-se a incursão nos autos em busca de um substrato fático diverso daquele assentado pela Corte de origem e a interpretação da legislação local- especialmente para verificar a natureza da gratificação denominada Verba de Assessoria Jurídica -, providência vedada no âmbito desta Corte, por força das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF.Precedentes.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.605.037/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.)