Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONSTATADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto.2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior estabelece que os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais da condenação principal, qualificam-se como questões de ordem pública, o que permite sua análise e modificação a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive de ofício, sem que isso configure julgamento extra petita, reformatio in pejus ou ofensa à preclusão.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.241.317/PA, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.)