Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE FAZEM ALUSÃO À IMEDIATA APLICABILIDADE DO CPC/2015 NA MATÉRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS SERVIDORES REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03.03.2021); vício de fundamentação não ocorrente na espécie. 2. Embargos de Declaração dos servidores rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.556.769/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)