Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A revisão da conclusão alcançada na origem quanto à suficiência do laudo pericial e a desnecessidade de nova perícia médica complementar demandariam o necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme orientação consolidada na Súmula 7/STJ.2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.149.653/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.)