Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. TEMA 1.049/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO FÁTICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR AO LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada e suficiente, as questões relevantes, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.2. É vedado, em recurso especial, o reexame de premissas fático-probatórias relativas à sucessão empresarial e à dissolução irregular da sociedade, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.723/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.)