Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMA EM ESCOLA MUNICIPAL. FALTA DE PAGAMENTO PELA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO. ACÓRDÃO NA ORIGEM COM ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, MEDIANTE APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E COM TERMO INICIAL CONFORME DEFINIDO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 182/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A decisão na origem que analisa adequadamente todas as questões suscitadas pela parte agravante não viola os arts. 489 e 1.022 do CPC.2. De acordo com a jurisprudência do STJ, aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial, porquanto fazem as vezes do ente político ao qual se vinculam. Precedentes.3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.082.379/RJ, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.)