Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Negativa de prestação jurisdicional fundada em alegação genérica de existência de omissão, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.2. Caso em que a parte recorrente deixou de atacar fundamento suficiente do acórdão recorrido referente à conclusão de que o pedido alternativo de reconhecimento de desvio de função formulado pela parte autora possui amparo em relação jurídica de trato sucessivo, incidindo o teor da Súmula 85/STJ somente em relação a tal pretensão. Incidência da Súmula 283 do STF.3. O argumento recursal ventilado pelo insurgente está dissociado do que foi decidido no acórdão estadual, evidenciando a deficiência de fundamentação no recurso especial. Aplicação da Súmula 284 do STF.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.258.980/PI, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.)