Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS E FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ARTS. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, E 90 DA LEI N. 8.666/1993). ESQUEMA DE DESVIO DE VERBAS FEDERAIS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IBIRATAIA/BA, NOS ANOS DE 2007 E 2008, INTEGRADO PELO SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PELO COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS, COM PARTICIPAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO. APROPRIAÇÃO DIRETA DE VALORES DA CONTA DA PREFEITURA MEDIANTE ENDOSSO DE CHEQUES SACADOS DA CONTA VINCULADA DO FUNDEB, SEGUIDOS DE DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS PARA AS CONTAS DOS ACUSADOS, DO PREFEITO, DE SUA ESPOSA E DE MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DISPENSA FRAUDULENTA DE LICITAÇÕES COM SOBREPREÇO ENVOLVENDO RECURSOS DO BOLSA FAMÍLIA E DO PNAE. FRACIONAMENTO DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MERENDA ESCOLAR EM ONZE CERTAMES NA MODALIDADE CONVITE, EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, TOTALIZANDO CERCA DE R$ 80.000,00, COM BURLA À MODALIDADE LICITATÓRIA CABÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por desvio de rendas públicas e fraude ao caráter competitivo de licitação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para o seguimento do apelo nobre.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falta de indicação precisa e analítica dos dispositivos de lei federal supostamente violados configura deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.4. O recurso especial não comporta exame de matéria constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.IV. DISPOSITIVO5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 3.249.829/BA, relator Ministra NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 24/8/2026.)