Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. LICITUDE DO INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e abordagem de indivíduo que havia saído do local portando entorpecentes adquiridos do recorrente.1.2. A decisão agravada considerou que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões, conforme a tese firmada no Tema n. 280 do STF, que permite ingresso sem mandado em caso de flagrante delito, desde que devidamente justificado a posteriori.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi lícita, considerando denúncia anônima específica e abordagem de indivíduo adquirente de entorpecentes.2.2. O agravante alega que a entrada foi ilícita, pois não amparada em fundadas razões.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão considerou que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio, com base na denúncia recebida sobre traficância no local, a qual ensejou a vigília da residência do réu, com a subsequente abordagem de um indivíduo que havia saído do local, carregando consigo uma porção de maconha, cujo conteúdo afirmou ter comprado do recorrente.3.2. O julgado recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 280, que permite a entrada sem mandado em caso de flagrante delito, desde que justificada a posteriori.IV. DISPOSITIVO4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RE no AgRg no AREsp n. 3.191.920/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.)