Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO DE BENS. OPERAÇÃO OURANÓS. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DO PATRIMÔNIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. A agravante sustenta a ilegalidade da indisponibilidade patrimonial incidente sobre bens recebidos em partilha decorrente de divórcio, alegando ausência de indícios individualizados de má-fé, dolo ou culpa grave.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia acerca da manutenção da indisponibilidade patrimonial demanda mero reenquadramento jurídico de fatos incontroversos ou reexame do conjunto fático-probatório; (ii) estabelecer se a constrição patrimonial fundada em indícios de confusão patrimonial e contemporaneidade entre o incremento patrimonial e os fatos investigados pode alcançar bens partilhados em divórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instâncias ordinárias fundamentam a constrição patrimonial em elementos concretos extraídos de relatórios bancários, movimentações financeiras e documentos fiscais periciados, que evidenciam indícios de autoria, materialidade e ocultação patrimonial vinculados à organização criminosa investigada.4. O acórdão recorrido fixa marco temporal para o início das atividades ilícitas e conclui que o acréscimo patrimonial posterior a essa data, inclusive os bens partilhados no divórcio, apresenta contemporaneidade com os delitos investigados e indícios suficientes de origem ilícita.5. A pretensão de afastar a conclusão quanto à origem espúria do patrimônio bloqueado ou quanto à alegada boa-fé da agravante exige reexame aprofundado do acervo probatório, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.IV. DISPOSITIVO6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 3.201.471/SC, relator Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, Sexta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.)