Acórdão

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 302, § 1º, I E III, E § 3º, DO CTB; 386, VII, DO CPP; E 20, § 1º, DO CP. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO. PROVA ORAL. RECUSA AO ETILÔMETRO. OMISSÃO DE SOCORRO. INEXISTÊNCIA DE RISCO PESSOAL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, § 1º, I, DO CTB AFASTADA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM VEDADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo. (REsp n. 2.233.712/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 26/8/2026.)