Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 24/10/2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no AREsp n. 816.775/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.)