Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Recurso Especial do recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) incidência da Súmula 7 do STJ e ii) aplicação da Súmula 83 do STJ. Contudo, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. 2. Em relação à incidência da Súmula 7 do STJ, embora o recorrente tenha dedicado tópico específico em sua petição de Agravo em Recurso Especial (fls. 2.190-2.092, e-STJ), verifica-se que a argumentação é desenvolvida de forma genérica sem demonstrar como, no caso concreto, não incidiria a Súmula 7 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 4. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020), o que não houve no caso em questão, tendo-se feito menção apenas genericamente aos fundamentos da decisão denegatória. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos em que foi aplicado o não conhecimento do Recurso Especial com base no Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do Agravo nos próprios autos. No caso em questão, o agravante nem sequer juntou os precedentes. Desse modo, seu Agravo em Recurso Especial não se presta a infirmar os fundamentos da decisão denegatória de origem. 6. Incide, no caso, o óbice da Súmula 182 do STJ: "É inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AgInt no REsp 1.881.152/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/10/2020 e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2020. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.971.483/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022.)