Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como cediço, a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n.º 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2. Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. 3. Outrossim, em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. 4. No caso, verifico que as circunstâncias em que o delito foi praticado revelam, de fato, uma maior gravidade da conduta, com destaque para a observância à previsão do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 5. Além disso, o crime foi cometido em concurso com ré foragida da Justiça, e em deslocamento para outro estado da Federal, fatos estes que também reforçam a gravidade concreta da prática delitiva. 6. Quanto ao mais, destaco que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Precedentes. 7. No caso dos autos, também não verifico ilegalidade que mereça ser corrigida de ofício por esta Corte no que se refere à fração de aumento da pena-base, sendo razoável o incremento aplicado - 1 ano e 8 meses. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 679.035/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.)